(DOC. VP 201.5974.9004.5900)

TRF3. Processual civil. Direito tributário. Compensação e restituição. Faculdade do contribuinte. Obrigações alternativas de repetição. Escolha do credor. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 800.

«I - A legislação regulamentadora da compensação e restituição de tributos prevê que a adoção de uma ou de outra fica a critério do sujeito passivo (Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º). II - Como a própria norma de Direito Tributário considera as obrigações de repetição alternativas, os comandos de sentença declaratória de pagamento indevido devem refletir a alternância. III - Mesmo que a decisão preveja uma modalidade, a prestação será opcional por imposição legal,

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