(DOC. VP 235.5500.4258.6456)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANTIDA A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, na forma do CPP, art. 746, decorrente de Sentença que declarou a reabilitação criminal do interessado ou recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se foram cumpridos todos os requisitos legais para a efetiva declaração da reabilitação do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º c/c art. 65, III, «d» do CP, com pena fixada em 05 (cinco) meses de detenção, e

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