(DOC. VP 459.7674.6999.8732)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1.A autora propôs ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e a autora apelou. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a exigibilidade do débito alegado pelo banco réu e (ii) examinar a legitimidade da negativação do nome da autora nos órgão

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