(DOC. VP 539.6224.7383.4081)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de automóvel - Sentença declaratória de rescisão do contrato, com condenação do réu à restituição dos valores recebidos, mais reparação de dano material, determinada a devolução do veículo pelo autor - Acordo firmado entre as partes em virtude do qual o autor permaneceria com o veículo que deveria devolver ao réu e este obtendo a quitação da dívida que devia pagar ao autor - Transferência do veículo a terceiro indicado pelo autor que se deu depois do prazo es

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