(DOC. VP 480.7366.5565.1752)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA - SENTENÇA - CORRELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Somente se conhece da apelação na parte em que devolve matéria controvertida nos autos e decidida na sentença. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO: DENOMINAÇÃO - DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LIMITE OBJETIVO - SENTENÇA: VÍCIO DE JULGAMENTO. 1. O objeto litigioso define-se a partir do pedido e pela causa de pedir, sendo irrelevante o nome dado à ação. 2. Não julga fora do pedido a sentença que decide causa de cobrança de rem

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