- Execução. Obrigações alternativas
- Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.
§ 1º - Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.
§ 2º - A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.
TRF3 Processual civil. Direito tributário. Compensação e restituição. Faculdade do contribuinte. Obrigações alternativas de repetição. Escolha do credor. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 800. Mais detalhes
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Execução. Obrigações alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Obrigação alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 571 (Execução. Obrigações alternativas).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
Execução. Obrigação alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 571 (Execução. Obrigações alternativas).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).