Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria
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151 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Professor de Educação Básica - Regime de Dedicação Plena e Integral - Jornada - Redução - Filho - Deficiência - Aplicação analógica do regime jurídico único - Tema 1097/STF - Sentença declaratória - Portaria - Remoção para escola situada em outra cidade e cessação do exercício da função docente em Regime de Dedicação Plena e Integral - Efeitos - Suspensão - Liminar - Possibilidade: - Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada... ()
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152 - TJSP. Usucapião extraordinário. Antigos possuidores já falecidos sem que se instaurasse inventário ou arrecadação de bens. Inexistência de sentença declaratória de vacância. Descabimento de o Poder Público pretender tal declaração incidental na ação de usucapião. Bem que ainda não é público. Usucapião acolhido. (Com doutrina e jurisprudência).
«É evidente que o processo de usucapião ajuizado por terceiro não se presta para uma eventual «declaração incidente de que o imóvel é objeto de herança jacente, para atribuí-lo desde logo, e sem mais, ao Estado. O reconhecimento do caráter jacente da herança reclama procedimento aparelhado, minudentemente previsto no CPC/1973.... ()
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153 - STJ. Falência. Ação revocatória. Promessa de cessão de direito. Período suspeito (Decreto-lei 7.661/45, art. 14, III). Registro. Decretação posterior da falência. Ineficácia não configurada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII. Lei 6.015/73, art. 215.
«Eficaz em relação à massa o contrato de direito real efetuado entre a falida e terceiros, registrado no cartório imobiliário dentro do período suspeito (art. 14, III, da LF), mas antes da sentença declaratória. De outro lado, o art. 215 da Lei 6.015/73 não revogou o art. 52, VII, da Lei de Falências.... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Cobrança indevida e inscrição em cadastro de inadimplentes - Irregularidade no procedimento - Apelante tinha o dever de verificar a situação antes de proceder à negativação; contudo, por falta de diligência e atenção, agiu de forma indevida, causando danos morais à recorrente, que merecem ser compensados - Quantum devido - Minoração - Descabimento - Quantia suficiente para minorar as consequências do dano sem constituir enriquecimento sem causa. ... ()
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155 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Suficiência da prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Eficácia executiva de sentença declaratória. Resp1114404/MG e Resp1261888/RS. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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156 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições previdenciárias. Sentença declaratória de vínculo de emprego. Súmula 368/TST.
«Nos termos da Súmula 368/TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Por outro ângulo, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto do acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. Ressalvado o entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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157 - TRT2. Seguridade social. Ação declaratória conteúdo ação declaratória. A ação declaratória é possível para de obter pronunciamento judicial sobre a existência de determinada qualificação profissional, pois se trata de declaração de existência ou inexistência de determinada relação jurídica. A competência para reconhecer que o empregado ocupa ou não determinado cargo é realmente da justiça do trabalho. Porém, não se pode dizer que os efeitos atingirão terceiros. Certo é que somente quem tem a necessária ciência da relação processual e oportunidade de participar e influir no julgamento da lide pode ser atingido pela sentença. Quando do futuro pedido de aposentadoria, ou eventual ação judicial contra o INSS, é que será discutido o alcance da sentença declaratória trabalhista, que para fins previdenciários, é considerada apenas como início de prova material, conforme Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
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158 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Imposição da dobra na restituição de valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 2.000,00 em primeiro grau - Elevação para R$ 5.000, compatível com julgados desta C. Câmara - Valor resultante da condenação que é modesto, justificável a majoração da verba honorária para 20%, para remunerar condignamente o trabalho prestado - Recurso da autora provido nesse sentido - Sentença reformada, em parte
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159 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débito em desfavor da autora e acertamento das consequências - Negativa de contratação pela autora - Omissão da ré, na produção de prova confirmatória de vínculo - Autora induzida em trativas que não estavam suficientemente claras - Contrato que não se aperfeiçoou - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada, em parte
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160 - TAMG. Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).
«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. ... ()
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161 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE POSSIBILITOU AO PLANO A COBRANÇA DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DAS MENSALIDADES NO MESMO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL CRÉDITO DA REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS - EFEITO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ART. 302, INC. I DO CPC - A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501, INC. I DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário, transitada em julgado. Acórdão recorrido pela possibilidade de repetição via de precatório. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.
vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016... ()
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163 - STJ. Transação. Homologação judicial. Necessidade. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, arts. 475-N, V e 585, II.
«... Somente se pode buscar a invalidação de uma transação por intermédio de ato próprio, que seria uma sentença declaratória de anulação do ato jurídico, o que não é o caso, pois a homologação apenas põe fim ao processo e transforma o acordo entre as partes em título judicial; essa é a grande vantagem da homologação. Inclusive, a transação com duas testemunhas, em si, já é título executivo extrajudicial. ... (Min. Castro Filho).... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Credor que pretende a anulação da sentença declaratória de extinção pelo pagamento sob alegação de que há saldo devedor - Apelante que, devidamente intimado para dar andamento à execução, restou inerte - Inércia que levou à extinção pelo pagamento - Extinção regular. ... ()
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165 - TST. Competência. Relação de emprego. Execução. Contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego, entre reclamantes e reclamada, e incidentes sobre parcelas pagas no curso da contratualidade. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.
«Nos termos do § 3º do CF/88, art. 114, que foi acrescido pela Emenda Constitucional 20/98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.
Ação declaratória. Sentença de procedência. Honorários fixados por equidade em R$600,00. Insurgência do patrono da autora quanto aos honorários. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Sentença declaratória sem conteúdo econômico aferível e baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Situação excepcional que permite fixação dos honorários por equidade. Condenação em honorários que comporta majoração diante do trabalho realizado. Honorários majorados para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão de cobrança do título na mesma demanda. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a impossibilidade de prosseguimento do feito à fase de cumprimento de sentença, a qual apenas julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de título. Irresignação da demandada.
«1. Em razão das alterações legislativas, do CPC, Código de Processo Civil, principalmente a que acrescentou o art. 475-N, esta Corte posicionou-se no sentido da possibilidade de execução de sentença declaratória, desde que tenha conteúdo condenatório, a fim de que seja privilegiado o princípio da efetividade. ... ()
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168 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Falência. Decretação. Suspensão. Execução. Extinção. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 24. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Superveniência de sentença de quebra da devedora em demanda falimentar. Suspensão da execução individual. Impossibilidade de extinção do feito executivo.
«Uma vez certificada a prolação de sentença declaratória de falência da empresa executada, as ações e execuções individuais propostas contra a falida ficam suspensas até o encerramento do feito falimentar, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 24. Descabida, portanto, a extinção da execução, como procedido na sentença, com base no CPC/1973, art. 267, VIII. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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169 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Ação de imissão na posse que tramitou entre um dos autores e um dos requeridos deste processo que não decidiu acerca do pedido reconvencional de usucapião. Incapacidade de um dos requeridos, ademais, declarada após o decurso do prazo da prescrição aquisitiva, por sentença declaratória com efeitos «ex nunc". Inviabilidade de se pleitear, nesta ação, a modificação dos efeitos da declaração de incapacidade. Ausência de insurgência quanto aos requisitos materiais e formais para o reconhecimento da usucapião especial urbana. Sentença mantida. Recurso improvido
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL E GEORREFERENCIAMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE CONSOLIDADO - REGISTRO EM CARTÓRIO - PUBLICIDADE - VERDADE REAL.
Comprovado que a prescrição aquisitiva, ora declarada em sentença transitada em julgado nos autos de ação de usucapião, se deu em favor de terceiro, é dele o dever de promover a retificação da matrícula e do georreferenciamento perante o INCA, ainda que ele não tenha apresentado a sentença em cartório para fins de publicidade e regularização do registro cartorial para que espelhe a verdade real.... ()
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I -
Não há se falar em ofensa à Lei 8.437/1992 e impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo Tribunal Federal (cf. ADC 4, Pleno / STF, rel. Min. Sydney Sanches, j. 10/9/1997). II - O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, que a medida de vanguarda reclamada não acarrete o chamado dano inverso. III - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, «o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 23/9/2014 - Tema 313). IV - Em juízo perfunctório próprio à resolução das tutelas provisórias, a sentença declaratória de união estável apresentada pelo requerente é prova relevante para fins de obtenção do benefício da pensão por morte, a qual não por ser derruída por meras alegações lacônicas, mas somente mediante prova idônea em contrário. V - A inequívoca natureza alimentar do benefício previdenciário reclamado é suficiente, por si só, para reconhecer presente o perigo de dano ao agravante no aguardo do julgamento final da ação de piso, resguardando-lhe, o direito à subsistência.... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação declaratória diversa destes autos. Ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Imposição.
«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido revisional de aposentadoria por tempo de contribuição para considerar contagem de tempo especial reconhecido em Ação Declaratória diversa destes autos. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e aos Embargos de Declaração. O Recurso Especial foi inadmitido e o Agravo convertido para melhor exame. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Improbidade administrativa - Pretensão recursal de reconhecimento de prescrição da pretensão executiva da sentença declaratória da nulidade de contratações ilegais de servidores transitada em julgado, devido ao lapso, de seis anos, transcorrido desde o seu trânsito em julgado - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória ou desconstitutiva que não se sujeita a prazo prescricional executivo - Efeitos desconstitutivos da sentença que já se operaram com o trânsito em julgado da tutela jurisdicional prestada - Desnecessidade, a rigor, de cumprimento de sentença para o caso em tela, pois não há atividade satisfativa a ser desempenhada pelo devedor - Mera comunicação ao órgão ao qual os servidores estavam vinculados, de que este vínculo foi desprovido de efeitos jurídicos - Comunicação que não se subordina a prazo prescricional executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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174 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Acórdão proferido em ação declaratória que, alterou a sistemática de aplicação dos juros e dos percentuais cobrados pelo apelado nas movimentações financeiras da autora, ora apelante, bem como afastou a condenação em danos morais. Credora que, apesar de não haver pedido expresso de repetição de indébito na inicial, quer executar o título judicial nos próprios autos da ação declaratória, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Admissibilidade. Sentença contém eficácia executiva. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. Sentença reformada para tal fim. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.
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175 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Hipótese envolvendo cobrança de recálculo de consumo de energia elétrica consubstanciado em apuração de fraude - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) expedido - Sentença declaratória negativa de inexigibilidade que, por inferência lógica, reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar - Título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I - Precedentes - Não ocorrência de prescrição - Prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão de cobrança manifestada ao contestar o pedido de inexigibilidade do débito - Inércia do credor não verificada - Inexistência de excesso de execução - Recurso improvido.
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação previdenciária de concessão de pensão por morte de ex-companheiro. União estável. Sentença de procedência. Apelo da autarquia previdenciária ré. A sentença declaratória de reconhecimento de união estável não gera presunção absoluta em relação ao ente previdenciário quando este não foi parte no processo e, portanto, não integrou o contraditório. Precedentes do STJ. Ausência de provas suficientes para comprovar que a relação da servidora falecida com o apelado perdurou até a morte daquela e, consequentemente, a dependência econômica, condições inafastáveis para a concessão da pensão por morte. Recurso a que se dá provimento.... ()
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177 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Correção de valores do PASEP. Sentença declaratória de Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 2011, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 932, IV, «b. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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178 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Restituição ou compensação. Opção do contribuinte.
1 - Conforme enuncia a Súmula 461/STJ, «o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. ... ()
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ausência de inércia da credora. Agravante que não abandonou a efetivação do direito reconhecido pela sentença declaratória e que transitou em julgado, sendo que opôs o declarado direito à compensação de créditos como objeção material, na execução paralela que os agravados movem contra ela, como primeira e principal tese dos embargos do devedor. Inequívoca e intensa atuação da agravante demonstradas. Lapso prescricional não reconhecido, porque após o trânsito em julgado não houve nenhum hiato nos quase oito anos de incansável perseguição do direito. Recurso parcialmente provido, com recomendação.
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição via precatório. Tema objeto de recurso repetitivo. A primeira seção do STJ, em julgado submetido ao regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor (REsp 1114404/mg, rel. Min. Mauro campbell marques, primeira seção, julgado DJE 1.3.2010).
Agravo regimental improvido.... ()
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181 - TJSP. Bem público. Uso comum do povo. Desafetação. Nulidade. Desafetação e desmembramento de área de lazer, consistente em bem comum de uso do povo, não se admitindo sua desafetação para transferência a pessoas de direito privado. Infringência à norma do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Situações exceptivas do § 1º do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo não alegadas ou, menos ainda, provadas nos autos. Juridicidade dos fundamentos indicados pelo Ministério Público. Sentença declaratória de inconstitucionalidade e de nulidade do desmembramento mantida. Recurso improvido.
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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461/STJ)".... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Penhora de valores oriundos da recompra de títulos CFT-E - Possibilidade - Os valores oriundos da recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), vinculados ao FIES, não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX, e podem ser objeto de penhora após sua incorporação ao patrimônio da instituição de ensino - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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184 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária do débito fiscal do falido. Apuração e suspensão. Decreto-lei 858/69. Manutenção da sua normatividade, face a lei geral da correção monetária (Lei 6.899/81) .
«O Decreto-lei 858/69, manteve sua normatividade, continuando em vigor, mesmo após o advento da Lei 6.899/81, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência. A apuração da correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, nos termos do Decreto-lei 858/1969, art. 1º. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito referente ao Finsocial. Repetição por via de precatório. Impossibilidade.
«1. A imposição da inauguração de novo processo de conhecimento para o fim de viabilizar a execução de um crédito sobre cuja existência já houve pronunciamento judicial, declarando certeza quanto aos elementos desta relação jurídica, representa penalidade ao contribuinte. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Restituição de indébito tributário reconhecido na via mandamental. Possibilidade no caso concreto em que não se está conferindo efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, vedado pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recolhimento a maior da exação em momento posterior à impetração e meses depois da concessão de liminar e da prolação da sentença, unicamente por força da demora da Fazenda em dar cumprimento à ordem judicial. Eficácia executiva da sentença declaratória. Precedente. Desnecessidade de instauração de nova fase cognitiva para se obter o mesmo resultado prático. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.... ()
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187 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM ESTEIO NOS arts. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. RAZÕES INTERPOSTAS NA FORMA DO CPP, art. 600, PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NO QUE FOI SECUNDADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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188 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença declaratória. Obrigação exequível. Possibilidade de cumprimento de sentença. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de sentença judicial proferida em ação declaratória julgada improcedente - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Natureza dúplice da decisão - Sentença declaratória de norma individualizada que contém todos os atributos para iniciar uma atividade executiva (relação jurídica, obrigação certa, prestação líquida e certa, partes e eficácia executiva) - Observância a Tese firmada pelo C. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo 1.324.152 (Tema 889/STJ) - Inexistência de óbice para iniciar à execução - Excesso de execução - Inocorrência - Juros e correção monetária - Termo inicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, que no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC) - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO PARA REGISTRO. IMPUGNAÇÃO AOS ATOS DO TABELIONATO QUE DESAFIA RECURSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de ¿tutela de urgência incidental¿ formulado após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a usucapião, na qual os autores pretendiam a expedição de alvará judicial para participação e votação em Assembleia Geral Ordinária de condomínio. A prestação jurisdicional declaratória já havia sido concluída, com determinação de que eventuais impugnações às exigências do cartório de registro fossem manejadas por meio do procedimento próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível, após o trânsito em julgado de sentença declaratória de usucapião, a expedição de alvará judicial para participação em assembleia condominial; (ii) estabelecer se as exigências impostas pelo cartório de registro podem ser questionadas diretamente no processo de origem ou se devem ser impugnadas pelo procedimento de dúvida registral previsto na Lei 6.015/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação jurisdicional referente à declaração de usucapião encerra-se com o trânsito em julgado da sentença declaratória e a expedição do mandado de registro, não sendo possível a formulação de novos pedidos alheios à sua natureza no mesmo processo. 4. Eventuais impugnações às exigências formuladas pelo cartório de registro de imóveis devem ser dirimidas pelo procedimento de dúvida registral, conforme disposto na Lei 6.015/1973, art. 198. 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as discordâncias quanto às exigências do oficial de registro devem ser submetidas ao juízo competente por meio do procedimento de dúvida, afastando qualquer tentativa de resolver tais questões no processo de origem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2023). 6. A sentença recorrida aplica corretamente o direito aos fatos, ao concluir pela inviabilidade de reabertura do feito ou pela superação das exigências cartorárias por via inadequada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sentença declaratória de relação de emprego. Período de incidência das contribuições. CF/88, art. 195, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 889-A.
«Não incide prescrição qüinqüenal sobre as contribuições previdenciárias quando a Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego por período superior a cinco anos. A sentença trabalhista, constitutiva de direitos e obrigações, retroage seus efeitos à data do início da relação de emprego para efeito de cobrança das contribuições previstas no art. 195, itens I e II, da CF. Ao juiz que reconhece o vínculo de emprego, ainda que por simples ato de homologação de acordo, compete fiscalizar, em conjunto com o INSS, o regular recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social por todo o período contratual.... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Honorários fixados por equidade em R$500,00. Insurgência do patrono do autor. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Sentença declaratória sem conteúdo econômico aferível e baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Situação excepcional que permite fixação dos honorários por equidade. Condenação em honorários que comporta majoração diante do trabalho realizado. Honorários majorados para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo réu e reconheceu saldo credor em desfavor do autor - Possibilidade - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Eventual execução judicial que se realizará, como é cediço, no interesse do credor (art. 797, CPC), com a possibilidade de análise tópica da proporcionalidade e razoabilidade das futuras medidas satisfativas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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194 - TJSP. -
Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer e de indenização - Incontroversa a quitação de contrato de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Dever do credor fiduciário de promover a expedição do termo de quitação no prazo legal de trinta dias da data de liquidação do contrato, que, nas circunstâncias, deu-se com o levantamento do valor depositado em antecedente processo - Inaplicabilidade da data do trânsito em julgado da sentença declaratória de purgação da mora, que não corresponde à liquidação da dívida - Não configurada a falta de dialeticidade nem inovação recursal - Sentença reformada em parte, sem alteração da responsabilidade pelos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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195 - TJPE. Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.
«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. 20, inc. III. A inexistência de relação jurídica do autor com a CHESF quanto ao aspecto previdenciário, impede a formação de litisconsórcio passivo, impondo-se a rejeição da preliminar.... ()
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196 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Portabilidade de débito. Sentença declaratória de inexistência de débito do apelado na quantia correspondente à parcela do contrato de empréstimo consignado vencida em janeiro/2020 e condenatória em indenização por danos morais. Ausência de participação direta do mutuário na realização da retenção em folha de pagamento das parcelas mensais. Falha na prestação de serviço da instituição bancária reconhecida. Danos morais «in re ipsa". Necessidade de redução do valor de indenização por danos morais, para ter correlação com a intensidade e extensão do dano. Ausência de condenação em repetição de indébito. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor de indenização de danos morais. Recurso parcialmente provido. Sem majoração da verba honorária nos termos do Tema 1.059 do C. STJ.
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197 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Recurso tão só da autora. Perícia atestando a falsidade das assinaturas que seriam da autora. Sentença declaratória de inexistência de contrato e condenatória de restituição simples. Autora requer a condenação de forma dobrada, indenização por danos morais e ausência do dever de restituir as partes ao status quo. Ofensa à boa-fé objetiva. Não verificação. Danos morais não caracterizados. Danos que não são automáticos. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Dissabores e aborrecimentos emanam da vida em sociedade. Ação intentada um ano após o início da operação, mostra de não ter alterado a situação da autora para pior, em ordem de se cogitar de danos morais. Recurso desprovido.... ()
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198 - STJ. Tributário e processual civil. Possibilidade de cumprimento de sentença declaratória. Preclusão. Ausência de impugnação da questão. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se, na origem, «de Cumprimento de Sentença indeferido pelo juízo sob o fundamento de que a decisão exequenda não teria eficácia executiva.» ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 515, I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar quantia certa e exigível é dotada de exequibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp 1.300.213 e 1.324.152/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de usucapião. Efeitos da sentença declaratória. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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