(DOC. VP 147.0410.7000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de usucapião. Efeitos da sentença declaratória. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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