(DOC. VP 140.8353.0001.3600)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Suficiência da prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Eficácia executiva de sentença declaratória. Resp1114404/MG e Resp1261888/RS. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte, confere-se eficácia executiva lato sensu ao provimento declaratório que acerta a relação jurídica discutida na demanda, pois «Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo d

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