(DOC. VP 606.4940.3068.7910)

TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Professor de Educação Básica - Regime de Dedicação Plena e Integral - Jornada - Redução - Filho - Deficiência - Aplicação analógica do regime jurídico único - Tema 1097/STF - Sentença declaratória - Portaria - Remoção para escola situada em outra cidade e cessação do exercício da função docente em Regime de Dedicação Plena e Integral - Efeitos - Suspensão - Liminar - Possibilidade: -  Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser n

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