(DOC. VP 744.0747.1278.5691)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Honorários fixados por equidade em R$500,00. Insurgência do patrono do autor. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Sentença declaratória sem conteúdo econômico aferível e baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Situação excepcional que permite fixação dos honorários

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