(DOC. VP 478.2139.7691.7148)

TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 515, I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar qu

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