(DOC. VP 210.7010.9706.0943)

STJ. Tributário e processual civil. Possibilidade de cumprimento de sentença declaratória. Preclusão. Ausência de impugnação da questão. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se, na origem, «de Cumprimento de Sentença indeferido pelo juízo sob o fundamento de que a decisão exequenda não teria eficácia executiva.» 2 - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o precedente do STJ, REsp. 1.114.404/MG/STJ, relator eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que «é possível a execução com o intuito de serem repetidos os valores indevidamente recolhidos, ainda que a sentença tenha car�

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