(DOC. VP 166.0632.8000.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito referente ao Finsocial. Repetição por via de precatório. Impossibilidade.

«1. A imposição da inauguração de novo processo de conhecimento para o fim de viabilizar a execução de um crédito sobre cuja existência já houve pronunciamento judicial, declarando certeza quanto aos elementos desta relação jurídica, representa penalidade ao contribuinte. 2. Ressalva do ponto de vista do relator no sentido de que a ação declaratória produz sentença da mesma natureza, não elencada como título judicial apto à execução. Assentado o an debeatum, impõe-se li

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