Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria

951 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO DE ARROZ. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO.  DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

Extrai-se da interpretação do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão de matéria suficientemente analisada pelo decisum embargado. Hipótese em que, ademais, os dispositivos apontados pela embargante foram expressamente analisados pelo acórdão embargante, razão pela qual desnecessário o prequestionamento. ... (Continua)

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952 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, sem dano moral - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores por ambas as partes que era imperativo, ficando desde já admitida a possibilidade de compensação - Restituição que deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte do banco ou de comportamento que o afaste da boa-fé, vez que agiu pautado em contrato com aparência de legalidade, que somente agora restou desconstituído - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) - Ônus da sucumbência a cargo do banco, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor global da indenização, já considerado o trabalho realizado nesta sede recursal (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em Fase de Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção (CPC/2015, art. 924, V). Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Exequente. Cabimento. Cobrança de honorários sucumbenciais fixados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cuja pretensão prescreve em 10 anos (art. 205, Código Civil) - Credor que não se houve com negligência ou desídia no prazo decenal - Reconhecimento da prescrição intercorrente que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO... (Continua)

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954 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alega a autora a permanência da anotação como «prejuízo no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em outubro de 2022, data anterior a propositura da ação. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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955 - STJ. Ação rescisória. Juízos rescindente e rescisório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 488, I.

«... Nas palavras de Pedro Batista Martins, «quando a sentença é nula, por uma das razões qualificadas em lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade. A esse pedido chama-se juízo rescindente, iudicium rescindens, ou ação rescisória propriamente dita. Mas com o pedido de declaração da nulidade pode a parte pedir, simultaneamente, no mesmo processo e perante o mesmo juízo competente, a revisão do que fora julgado pela sentença nula: pedido rescisório ou iudicium rescissorium. Vê-se, pois, que, em nosso direito, a ação rescisória consiste, em regra, na cumulação de duas ações distintas, cujo julgamento, por uma questão de economia processual, se defere ao mesmo juiz, sem se levar em consideração a possível diversidade de ritos entre eles («Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais, atualizado pelo professor Alfredo Buzaid, Revista Forense, Rio de Janeiro, 1957, pp. 78-79). ... (Continua)

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956 - STJ. agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Como é cediço, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada «eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010) (AgRg no REsp 1212100/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/10/2016). ... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. O autor alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11 da EPM - Exigência de pedido administrativo prévio que não pode obstar o direito de ação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Petição inicial que atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos cumulados, de natureza declaratória e condenatória. Aplicação do Enunciado 11 da EPM, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito à comprovação de prévio pedido administrativo, que deve ser afastada quando sua imposição representa obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e compromete a análise de pedidos cumulados de natureza declaratória e condenatória, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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962 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória com pedido de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Regularidade. Executada que quitou o débito dentro do prazo adequado, em consonância com o indicado no título judicial exequendo. Excesso de execução presente nos cálculos da parte exequente/recorrente. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido. Sentença integralmente mantida. Recurso da exequente não provido, majorada a honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção quanto ao pedido declaratório, por ausência de interesse de agir, e, improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora. ... (Continua)

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964 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 7.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida, porquanto a contratação não se finalizou, gerando o cancelamento da proposta, mas mesmo assim passou a gerar descontos em desproveito da autora, que nada teve creditado em seu proveito - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico em questão - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor global da condenação (art. 85, §11º) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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965 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, as faturas de cobrança enviadas ao mesmo endereço da autora indicado na inicial e o prefixo da linha contratada, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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966 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, o prefixo da linha contratada e as faturas de cobrança pelos serviços enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora na inicial, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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967 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contratação e origem do débito não comprovadas satisfatoriamente. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ.

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968 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL e MORAL - Seguro não contratado, mas que passou a gerar descontos na conta corrente do autor - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório de inexistência de contratação válida, determinando a restituição simples e negando o pedido de indenização - Insurgência pelo autor - Descabimento - Dano moral não comprovado, o que era imprescindível, considerando que não se trata de dano in re ipsa - Inexistência de cobrança vexatória; de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito; de situação apta a interferir em sua subsistência ou a macular seus direitos personalíssimos, caracterizando-se como serviço defeituoso, sem repercussão e restrito ao âmbito contratual das partes - Restituição que deve ocorrer de forma simples, posto que a Associação corré agia com base em contratação aparentemente regular, que somente agora restou desconstituída, o que afasta insinuação de que agiu de má-fé ou que seu comportamento se afastou da boa-fé, tal qual exige o novo posicionamento do STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no CPC, art. 485, I - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido... (Continua)

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970 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que não recolheu os honorários periciais. Preclusão. Pleito declaratório acolhido. ... (Continua)

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971 - TJSP. Ação declaratória - Deferimento da produção da prova pericial - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Taxatividade mitigada - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade ideológica é proclamada pela parte recorrida - Exame ordenado com a finalidade de ser promovida uma reavaliação de bem imóvel, proposto o confronto da metodologia empregada - Inviabilidade, no entanto, da prova ordenada - Não se pode, por via transversa, superar o reconhecimento da preclusão concretizada e promover uma segunda avaliação, confrontando-a com a já definitivamente aceita, o que se soma à ausência de uma metodologia para ser verificada, prestadas declarações por corretores, que se assemelham às constatações feitas por Oficiais de Justiça, tal qual previstas no art. 870, «caput do CPC/2015 - À parte recorrida, cabe a demonstração da prática de falsidade ideológica em si mesma, como ato ilícito, e não, a perquirição da correta avaliação dos imóveis enfocados - Decisão revogada - Recurso conhecido e provido

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972 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 6.000,00.

Insurgência da parte autora requerendo: (a) a majoração do valor da reparação por danos morais; (b) a majoração dos honorários, para considerar o «proveito econômico obtido. ... (Continua)

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973 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, as faturas de cobrança enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora como de sua residência, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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974 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único.

«1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Direito ao recebimento de adicional de insalubridade e alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais - III. Razão de decidir: Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo com o pagamento das parcelas vencidas. Impugnação restrita ao reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo (40%) de 21/03/2020 a 10/02/2021. Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas. Servidora que manipulou materiais contaminados provenientes de locais de isolamento, bem como manteve contato com estes pacientes. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa. Hipótese que não permite a fixação de honorários advocatícios por equidade. Valor da condenação que depende de liquidação, mas não aparenta ser o proveito econômico irrisório. Honorários que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação - IV. Dispositivo: Recurso do Município improvido e recurso da autora provido.... (Continua)

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976 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDIÇÃO DE ASSOCIADA COMPROVADA NOS AUTOS. VALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido declaratório de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de taxas e despesas pela Associação a que a parte está filiada. ... (Continua)

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977 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS PRESTADAS AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na dicção do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o cartão e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao Banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 4. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 5. Comprovada a cobrança indevida do consumidor, em razão de contrato inexistente, deve ser determinada a devolução do indébito, restituindo as partes ao status quo ante.... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - BIOMETRIAL FACIAL - ENVIO DE «SELFIE - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO «IN RE IPSA"- QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. ... (Continua)

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982 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA FALSA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DA AUTORA. DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRACHEQUES FÍSICOS ANEXADOS. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR SAQUES E TRANSAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, conforme preceitua a Súmula 297/STJ. II - Nas ações declaratórias negativas, o ônus da prova é do réu, a quem incumbe demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança impugnada. III - Restando comprovada a celebração do contrato por meio de assinatura válida, acompanhada de documentos pessoais e contracheques físicos da autora, além da realização de ao menos 15 saques e outras transações financeiras com o cartão, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. IV - A cobrança dos valores referentes ao uso do cartão de crédito consignado revela-se legítima, afastando-se a tese de repetição de indébito e de indenização por danos morais. V - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sistema de Informações de Créditos (SCR/BACEN). Anotação no registro do SCR em razão de dívidas originariamente legítimas. Acordo entre a Autora e o Banco-réu que levou à quitação as dívidas. Alegação de manutenção da restrição posteriormente à quitação. Alegação não demonstrada. Documentos juntados aos autos anteriores à data-base em que realizada a quitação e prazo extremamente exíguo entre o pagamento e o ajuizamento da ação, ou seja, menos de 01 mês. Verossimilhança das alegações de defesa quanto à existência de prazos mínimos entre a baixa e atualização dos registros do BACEN. Circunstâncias que justificavam a improcedência do pleito declaratório. Danos morais não configurados. Embora de caráter sigiloso e informativo, o sistema pode ter reflexos restritivos, afetando negativamente a análise de crédito perante instituições financeiras. Ausente comprovação de qualquer prejuízo concreto aos direitos de personalidade da Autora. Danos morais afastados. Sucumbência integral da autora declarada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente em segundo grau.    ... (Continua)

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985 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECOLHIMENTO IRREGULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual a autora, ora apelada, alega que, em decorrência da condenação da empresa Rizzo Comércio e Serviços Mobiliário Urbano Ltda. no âmbito da Ação Civil Pública 0000064-76.2012.8.26.0523, tem sido reiteradamente prejudicada em certames licitatórios, visto que seus concorrentes sustentam que a apelada integra o mesmo grupo econômico da referida empresa, em razão de vínculo familiar com os proprietários da condenada, o que tem levado à sua desclassificação nos certames - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Sucumbente a autora, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Valor atribuído à causa que corresponde a R$ 1.000,00 - Em que pese à alegação de irregularidade no recolhimento das custas processuais, carece a apelante de interesse processual, uma vez que se trata de matéria de interesse exclusivo do erário estadual, e não afeta diretamente o seu direito à sucumbência - Municipalidade que carece de interesse para impugnar o quantum recolhido a título de custas - Impugnação ao valor da causa que não prospera - Objeto da ação que é meramente declaratório - Valor indicado pela apelante que não reflete qualquer vantagem direta à autora, tampouco corresponde a suposto prejuízo causado à Administração Pública - Ausência de elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da causa - Quantia fixada na inicial, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), que está de acordo com a natureza da ação e com os pedidos formulados - Por outro lado, por disposição expressa do art. 85, §8º, do CPC, e de acordo com a interpretação conferida ao dispositivo pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, os honorários podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for muito baixo - Condenação nos honorários advocatícios fixada por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insubsistência do apelo. Dívida contraída em nome da empresa requerente por terceiro não autorizado. Falha da requerida em cercar-se das cautelas comerciais necessárias. Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo. Assim, ausente a prova da origem do  débito assumido pela requerente, a declaração de  inexistência  e a ordem de cancelamento do protesto são medidas que se impõem. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pretende concessão de ordem judicial reconhecendo como indevida a retenção pela União de quantias do FUNDEF destinadas ao Município. Na sentença, indeferiu-se a inicial em razão do não cumprimento das determinações de saneamento do processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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988 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que deu provimento em parte aos apelos para reverter o despejo e julgar procedentes as ações renovatórias, deixando para a fase de cumprimento de sentença a verificação do valor da locação, além de inverter a sucumbência na ação de consignação em pagamento, fixando ainda honorários recursais em favor da Percsa. Vícios alegados, de omissão e obscuridade, inexistentes, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante. Questões suscitadas que foram objeto de expressa análise no acórdão. Caráter manifestamente infringente dos declaratórios. Embargos rejeitados

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989 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Embargos rejeitados.

«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, firmou o entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, como no caso, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. ... (Continua)

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991 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra a sentença que decidiu simultaneamente a ação cautelar e a ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e indenizatória por inadimplemento contratual. Hipótese em que a sentença julgou ambas as ações improcedentes. Recurso recebido no duplo efeito. Pretensão a que seja a apelação recebida no duplo efeito em relação à ação declaratória e somente no efeito devolutivo quanto à cautelar. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, «caput e IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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992 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Autor que ajuizou demanda meramente declaratória, com fundamento no art. 19, CPC, visando afastar incerteza jurídica sobre direito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo do autor - Declaração que pode ser feita em tese, mas o direito já foi declarado em ação trabalhista na qual o autor não interpôs competente recurso - Decisão ora buscada que visa se sobrepor àquela já proferida - Impossibilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 343, SENDO IRRELEVANTE A NOMENCLATURA ATRIBUÍDA PELO RÉU-RECONVINTE À SUA PRETENSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE, DE TODO MODO, SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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994 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Ausência das situações previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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995 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de extrato de negativação. Recurso do autor.

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996 - TJSP. APELAÇÃO

e AGRAVO INTERNO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no CPC, art. 485, I - Insurgência - Gratuidade da justiça - Matéria que é objeto da sentença recorrida e que deve ser decidida neste Acórdão - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Descumprimento da ordem sem justificativa plausível - Circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória que milita em desfavor do autor inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente - Manutenção do indeferimento da benesse - Determinação de emenda da inicial para que a parte autora informe se a quantia do empréstimo foi disponibilizada em sua conta, apresente extratos bancários referente ao período ou comprove eventual restituição à parte ré e ainda esclareça a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos e se enviou reclamação administrativa ao BACEN - Cabimento - Patrono da autora que ajuizou dezenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de que não houve fraude na operação de empréstimo e que a contratação é legítima - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Sentença mantida - Reconsideração da decisão monocrática de deserção. Recurso de apelação improvido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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997 - STJ. Tributário. Ação declaratória em sede tributária. Cabimento. Coisa julgada. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Súmula 239/STF. CPC/1973, arts. 4º e 467.

«... Preliminarmente, no que tange ao cabimento da ação declaratória, o seu cabimento é possível, porquanto é cediço que a ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise das questões relativas à titularidade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Condições da ação. Interesse de agir. Adequação.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RITO ESPECIAL DA LEI 14.181/21. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INICIAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO REFERENTE AO RITO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEÇA QUE TRADUZ PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face de decisão que restaurou a liminar já concedida às fls. 52/53, diante do julgamento da ação declaratória - Pretensão de suspensão da busca e apreensão do veículo objeto da lide - Procedência do inconformismo - Pendência julgamento de recurso de apelação interposto de sentença de improcedência na ação declaratória de 1037446-14.2023.8.26.0002 - Conveniência da suspensão desta ação de busca e apreensão, até o julgamento daquela declaratória, para evitar situação de difícil reversão - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a suspensão desta ação de busca e apreensão até julgamento da ação declaratória - Recurso provido, para esse fim

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