(DOC. VP 115.4253.0805.5321)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que não recolheu os honorários periciais. Preclusão. Pleito declaratório acolhido. 2. Devolução simples dos valores descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Possibilidade, ademais, de compensação, porque a autora não devolveu os valores recebidos na conta. 3. Danos morais. Não caracterização. A luta pelo reconhecimento do direito, po

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