(DOC. VP 386.2008.8355.0601)

TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contratação e origem do débito não comprovadas satisfatoriamente. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Na data da negativação do nome da autora por solicitação do réu já havia anotação desabonadora solicitada por terceiro. Súmula 385/STJ. Parcial procedência dos pedidos. Manutenção. Honorários advocatícios. Ônus impostos apenas à autora. Sucumbência recíproca. Arbitramento por equidade. Cabimento. Com efeito, houve parcial procedência da demanda, acolhido o pedido declaratório e rejeitado o condenatório e, portanto, a sucumbência foi recíproca, não se concluindo pelo decaimento mínimo do réu. Assim sendo, diante do baixo proveito econômico obtido pela autora (R$ 401,81), é cabível a fixação dos honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). O montante arbitrado remunera condignamente o causídico, considerando se tratar de causa notoriamente repetitiva e, portanto, de baixa complexidade. Apelação provida em parte.

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