(DOC. VP 220.3181.1113.2652)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo não provido.

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