(DOC. VP 445.6295.1790.2955)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda de objeto do agravo de instrumento em razão da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica tributária e determinou o cancelamento de débitos e do Cadastro de Contribuinte Mobiliário. III. Razões de Decidir 3. O Juízo a quo julgou pro

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