(DOC. VP 249.5176.4278.5786)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória com pedido de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Regularidade. Executada que quitou o débito dentro do prazo adequado, em consonância com o indicado no título judicial exequendo. Excesso de execução presente nos cálculos da parte exequente/recorrente. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido. Sentença integralmente mantida. Recurso da exequente não provido, majorada a honor

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