(DOC. VP 628.7597.3578.5017)

TJSP. APELAÇÃO

e AGRAVO INTERNO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no CPC, art. 485, I - Insurgência - Gratuidade da justiça - Matéria que é objeto da sentença recorrida e que deve ser decidida neste Acórdão - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Descumprimento da ordem sem justificativa plausível - Circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória que milita em desfavor do autor inclus

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