(DOC. VP 962.4160.8349.3458)

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, sem dano moral - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote