(DOC. VP 940.7486.0395.5802) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMO 30 KHW. NO PERÍODO RECLAMADO, SENDO O CONSUMO NESSE PATAMAR INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOUAUSENCIA DE RECURSO DA RE. PRINCPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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