(DOC. VP 534.2958.9665.2454)

TJSP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS.

Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Não aplicação do CDC. Devolução de valores. Sentença que condenou a ré SFO à devolução dos valores pagos por meio de cheques, devidamente comprovados. Não comprovação do pagamento realizado supostamente em espécie pela autora (R$ 10.000,00). Contratos que previam o pagamento por depósito bancário. Devolução incabível.

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