(DOC. VP 136.8045.7005.3800)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294/2007. Concessão pelo juízo das execuções. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal. Requisitos objetivos preenchidos. Sentença declaratória. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Submissão do réu a exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. 2. No caso dos autos, o Paciente, reincidente, condenado à pena de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com início em 25/01/2002, alcançou a terça parte da pena em 15/02/2006, ou seja, em data anterior ao per

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote