(DOC. VP 210.8150.7604.0908)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ressarcimento de valores ao sus. Alegada violação a Súmula. Impossibilidade de análise. Súmula 518/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Tabela progressiva. Alegada ofensa ao art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que fora afastada a incidência dos juros de mora em ação declaratória, sem que houvesse apelo da parte exequente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pela União, com o objetivo de obter o reconhecimento do excesso de execução, decorrente de supostas diferenças inflacionárias no pagamento dos atendimentos prestados ao SUS pela parte agravante. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se

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