(DOC. VP 196.4782.5000.7600)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Não obstante a irresignação da parte agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2 - Da leitura atenta do voto condutor do acórdão de origem, observa-se que o Tribunal de origem consignou expressamente que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (fls. 167), mantendo a sentença declaratória

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