(DOC. VP 834.4330.3099.1115)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimos consignados - Decisão que ACOLHEU EM PARTE a impugnação e determinou que a exequente apresente novo cálculo do débito com a devida compensação, conforme determinado na sentença e no acórdão, observando-se o valor depositado nos autos, devendo incidir a multa de 10% nos termos do Art. 523, §1º do CPC, pois o pagamento do débito ocorreu após o prazo legal - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de refo

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