(DOC. VP 458.3288.2921.5277)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, na forma do CPP, art. 746, decorrente de Sentença que declarou a reabilitação criminal do interessado ou recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se foram cumpridos todos os requisitos legais para a efetiva declaração da reabilitação do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrido foi condenado no processo 0304966-37.2014.8.19.0001 pela prática dos delitos previstos nos arts. 297 e 171, n/f 69 do CP às penas

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