(DOC. VP 236.0451.1945.3189)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e o de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Dano moral presumido. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade da ré (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação.

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