(DOC. VP 133.7592.0434.2427)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Comando declaratório que restou definitivo em razão da ausência de interposição de recurso pelo réu. Repetição em dobro. Descabimento. Requerido que tinha o contrato por regularmente firmado, providenciando inclusive o depósito em favor da autor

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