(DOC. VP 721.2671.6604.4804)

TJSP. APELAÇÕES -

Mandado de Segurança - ISSQN. I - Apelação da impetrante - Insurgência contra sentença que denegou a segurança requerida e considerou a exigibilidade do ISSQN incidente sobre sua própria base de cálculo e sobre as contribuições para o PIS e Cofins - Descabimento - Tributos federais que constituem o preço do serviço, devendo compor a base de cálculo do ISSQN - Entendimento do STF no sentido de que a diminuição da carga tributária, só poderia ocorrer por meio de Lei Complementar

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