(DOC. VP 879.7561.9423.9127)

TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Autor que propôs contra o banco réu três ações declaratórias de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Impossibilidade de extinguir o feito, sem resolução do mérito, observando-se que o autor pode optar pela cumulação de demandas ou ajuizá-las separadamente. CPC, art. 327 que não impõe a cumulação de pedidos em ações conexas impróprias, somente confere a opção ao autor. Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determina

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