(DOC. VP 583.7598.2166.8484)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Reajuste por sinistralidade que é permitido em contratos coletivos, desde que comprovado o desequilíbrio contratual. Contrato firmado é um «falso coletivo". Substituição dos reajustes aplicados, por equidade, por aqueles autorizados pela ANS para os períodos. Devolução de valores pagos a maior determinada, de forma simples, observando-se o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV

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