(DOC. VP 578.7849.3560.1942)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. A demonstração da existência de relação contratual, bem como do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora gera a improcedência do pedido inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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