(DOC. VP 833.0703.9349.9996)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Contratação não comprovada. Perícia grafotécnica que apontou não terem sido as assinaturas exaradas pela autora. Questão, inclusive, que não foi

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