(DOC. VP 812.4899.3762.0624)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Arguição de «error in procedendo» sem apresentação de fundamento de fato e de direito. Recurso não conhecido nesse capítulo. 2. Contato de suposto correspondente bancário, oferecendo portabilidade com taxa de juros menor. Comprovação de vazamento de dados do consumidor. Ausência de vontade de contratar novo empréstimo. Relação de consumo. Pedido declaratório com ressarcimento do prejuízo material procedente. 3. Dano moral não configurado. R. sentença reformada nesse capítulo.

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