(DOC. VP 203.3514.1003.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Repetição de indébito relativo a plano de telefonia cobrado em excesso, como reconhecido na sentença. Possibilidade de execução de sentença declaratória, com base no CPC/1973, art. 475-N. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Execução de Sentença, movida pela parte agravada, rejeitara a impugnação ao cumprimento do decisum. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. A decisão agravada conheceu parcialmente d

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