(DOC. VP 241.1081.0108.7474)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 541 do CPC e 255 doRISTJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Não havendo a parte recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2 - O acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que a parte ora recorrente não apresentou a devida reconvenção, de forma a demandar atuação jurisdicional, nada mais fez do que
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