(DOC. VP 420.1391.1239.8796)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção quanto ao pedido declaratório, por ausência de interesse de agir, e, improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor. DANOS MORAIS - Não verificados - Autor que ostenta prévia anotação restritiva - Não demonstração de ilegitimidade da cobrança anterior - Aplicação da súmula 385, C. STJ. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido

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