(DOC. VP 818.1826.5530.2669)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Inscrição por dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência recursal do autor - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado na Escola Paulista da Magistratura - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento d

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