(DOC. VP 661.1223.2214.7939)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de documentos tidos por essenciais à propositura. Extrato de pesquisa do SCPC e SERASA que se refere ao mérito da causa, não tendo influência no pedido declaratório. Ação que versa sobre débito inscrito na plataforma «Acordo Certo», que nem configura negativação, o que tornava irrelevante apurar se havia negativação anterior. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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