(DOC. VP 210.7131.0728.4989)

STJ. Processual civil e administrativo. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Decreto presidencial. Indulto. Sentença penal. Natureza declaratória. Direitos políticos. Restabelecimento. Concurso público. Posse. Direito.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe a esta Corte Superior examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O STJ reput

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