(DOC. VP 125.6151.8231.0184)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ILEGÍTIMO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A LEGITIMAR A COBRANÇA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Constatada a relação de consumo, e verificados alguns dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), é cabível a inversão do ônus da prova. No caso, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato - que ensejou o desconto de valor em sua conta bancária - é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório. 2.- Observo que houve, no STJ (STJ) a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote