(DOC. VP 885.0457.8434.5199)

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora, porquanto a perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas apostas no termo de portabilidade juntados pelo banco não provieram do seu punho -

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