(DOC. VP 577.2312.2034.0130)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - CONFORMIDADE VERIFICADA PELO ITI - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA. -

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. - Restando comprovado que a celebração do contrato de empréstimo consignado se deu mediante aporte de assinatura digital autenticada por biometria facial, cuja conformidade foi verifica

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