(DOC. VP 196.0585.3000.4600)

STJ. Recurso especial. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Falta de interposição de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Ação declaratória. Efeito declaratório e constitutivo. Cabimento. Inépcia da inicial. Identificação dos elementos da ação. Julgamento extra petita. Inocorrência. CPC/2015, art. 20.

«1. Baseando-se a decisão recorrida em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional, cada qual suficiente por si só para mantê-la, e deixando a parte vencida de interpor o correspondente recurso extraordinário, impõe-se o não conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). 2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial(Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Embora o autor tenha denominado a ação de «declaratória»

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