(DOC. VP 740.0297.5416.7503)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Benedito Gomes da Silva e Banco Bradesco S/A contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. 2. A sentença declarou indevidos os valores cobrados a título de «BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL», condenou o réu a se abster de novas cobranças e a restituir os valores cobrados indevidamente. II. Questão

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