(DOC. VP 163.3452.3546.9620)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, com o acolhimento do pedido declaratório e condenação do requerido na repetição simples do indébito. Insurgência do requerente, à busca de compensação por dano moral. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica as razões de

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