(DOC. VP 246.3339.4477.9304)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo - Sentença que reconheceu fraude na contratação dos empréstimos, determinando ao réu que restitua, de forma simples, os respectivos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores que lhe foram depositados, afastando, contudo os danos morais - Apelo que se limita aos danos morais - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário da autora, houve depósitos

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